Quatro projetos do Governo começam a tramitar na Casa

Quatro novos projetos da Governadoria iniciam tramitação na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 21. O Plenário recebeu, durante a sessão ordinária híbrida, os processos que foram lidos e, em seguida, encaminhados à Comissão Mista, onde serão apreciados.

São eles:

Processo nº 8117/21 – Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) até o valor de R$ 5.635.320,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais).

Processo nº 8118/21 -Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionaliação dos referidos benefícios. 

Processo nº 8119/21 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Processo nº 8120/21 –  Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas condições e nas situações que menciona.