Quatro projetos foram deliberados na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desta quinta-feira, 21

Sob o comando do deputado Amilton Filho (Solidariedade), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, realizada na tarde desta quinta-feira, 21, deliberou quatro projetos legislativos. Desses, três tiveram pareceres aprovados e um foi redistribuído para a Comissão de Assistência Social.

De autoria do deputado Dr. Antonio (DEM), o projeto de lei nº 3965/20 foi relatado com parecer favorável pelo relator, deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. O parecer da relatoria foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.

De acordo com o autor do projeto, a proposta se dá devido ao crescimento do número de reclamações a respeito do tema. “Os consumidores afirmam que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em um grande problema em função do desgaste sofrido”, pontua.

Com a aprovação e posterior sanção da matéria, fica estipulado: o prazo de espera de 15 minutos, em dias úteis, e 30 minutos, em vésperas de feriados, datas comemorativas e finais de semana. Além disso, haverá fornecimento de senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário, que comprovem o tempo de espera para atendimento. 

O segundo projeto de lei votado pelo colegiado foi o de nº 4204/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB). A relatoria do Delegado Humberto Teófilo (sem partido) apresentou parecer favorável, no qual foi aprovado por unanimidade. 

A matéria em questão proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. Na justificativa, Sorgatto pontua a existência de situações em que o direito do consumidor não é respeitado. Isso porque a vistoria normalmente é realizada de forma unilateral, contando apenas com a presença do funcionário das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, nos medidores, para reconhecimento de fraude.

De acordo com o ex-deputado, tal prática impede que o consumidor tome ciência da irregularidade e tenha direito ao contraditório e à ampla defesa. “Existem diversas maneiras de adulterar os sistemas de medição, e muitas delas são identificáveis ao olho humano, mesmo não contando com a ruptura de lacre”, afirma o autor da propositura.

Já o projeto de lei nº 2057/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), teve parecer rejeitado pelo seu relator, deputado Delegado Humberto Teófilo. A propositura suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços, com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores goianos, considerando o estado de calamidade decretado em Goiás em razão da pandemia de covid-19. O parecer de rejeição foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Em sua justificativa, o autor da matéria afirma que, em virtude da pandemia, é essencial que os direitos dos consumidores sejam preservados sem que sua saúde seja comprometida. O legislador ressalta que, mesmo com a volta do comércio, não seria razoável exigir que consumidores sejam obrigados a comparecer presencialmente em lojas para garantir seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

Redistribuição

O projeto de lei de nº 4025/20 foi redistribuído para a Comissão de Assistência Social do Legislativo goiano. A demanda foi solicitada pelo relator da propositura, deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria em questão é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e visa instituir a política de publicação de boletim de dados relativos às políticas de assistência social. O pedido da relatoria foi acatado pelo colegiado. 

Requerimento

Ainda durante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Amilton Filho citou um requerimento de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), em que o parlamentar solicita a convocação de diretores da Enel Distribuição Goiás para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados no estado. Entretanto, antes mesmo da apreciação, o presidente do colegiado afirmou que o diretor da empresa, Dr. Humberto Eustáquio, fez contato com a Casa. Amilton Filho ponderou que será agendada uma data para o diálogo, na qual deverá ser anunciada ao Parlamento nos próximos dias.