Veto do Governo sobre alteração do Código Tributário é rejeitado na CCJ. Outros 16 projetos foram aprovados

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deliberaram 19 processos, sendo que 16 são autoria parlamentar e três oriundos da Governadoria. Destes, três matérias sofreram pedidos vista e 16 foram aprovados. Dentre as proposituras aprovadas durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 23, destaque para o processo legislativo nº 7149/21, que trata do veto parcial ao autógrafo nº 128, de 05 de agosto de 2021, que propõe alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A alteração foi proposta pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) e o relator foi o deputado Talles Barreto (PSDB), que apresentou relatório rejeitando o veto governamental.

O texto da matéria sugere alterar o art. 1º inclui a alínea “U” ao inciso I e parágrafo 3º no art. 37 do CTE, que cuida da não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Acrescenta-se também o art. 170-A à lei, referenciada, para estabelecer que a multa tributária, exceto a de caráter moratório, não excederá o valor do tributo devido correspondente à obrigação principal. Já o art. 2º do autógrafo, prevê a produção de efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2014.

Durante a discussão da matéria, Talles usou a palavra para justificar seu parecer contrário ao veto da Governadoria e apontou três principais pontos divergentes na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. “O veto foi baseado em três situações: o não atendimento à lei de responsabilidade fiscal, da inexistência de convênio entre o Estado e a Confaz e das obrigações assessórias que tem eficácia e dependência. Não tenho dúvidas de que há irregularidade em relação à postura da Secretaria da Economia e nosso relatório foi baseado nos fatos que vimos no processo. São mais de 100 mil pecuaristas que passam por dificuldades e essas multas inviabilizam a rotatividade de gado. Rejeitamos o veto e tenho certeza que a Justiça vai favorecer o pecuarista”, ponderou o relator.

Já o projeto de lei nº 7018/21, assinado pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria que proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário recebeu parecer favorável do relator, deputado Charles Bento (PRTB).

Demais matérias aprovadas com parecer favorável do relator  

Processo nº 5878/21 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5011/21 – Deputado Wilde Cambão – Acrescenta o artigo 2°-A à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7002/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual 50+VIDA, que visa promover e estimular a prática de atividades esportivas, lazer e o acompanhamento voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população com mais de cinquenta anos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 3583/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o aumento de gratificação para os coordenadores regionais de educação de porte 1, 2 e 3. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5789/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtoras de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 6066/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Mais Carente de Trindade, com sede naquele município. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.  

Processo nº 7022/21 Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6974/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Denomina “Viaduto Sergio Hipolito Machado”, o próprio público localizado na GO- 060, no trecho que dá acesso ao setor Vera Cruz, localizado na zona urbana do município de Trindade. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6494/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo e outros – Concede Título de Cidadania a Raimundo Oliveira de Sousa. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo n° 5282/21 – Deputado Álvaro Guimarães – Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal GTB-001, situada no município de Goiatuba (GO). 

Outros processos aprovados com parecer contrário

Processo nº 5881/21 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do inciso XXXVII do art. 9° do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6260/19 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Rejeição de veto

Processo nº 4947/21 – Veto ao autógrafo de lei complementar nº 2, de 7 de abril de 2021, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1100/21 – Veto ao autógrafo de lei nº 219, de 17 de dezembro de 2020, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Demais projetos com pedidos de vista

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário nas hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento.