13 processos são deliberados na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizada nesta quinta-feira

Em reunião híbrida realizada no início da tarde desta quinta-feira, 26, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor deliberou sobre 13 processos constantes da pauta.  O colegiado apreciou 8 projetos de lei que já estavam aptos à votação, dentre eles, 7 com parecer favorável e um contrário. Outros cinco processos habilitados à distribuição, tiveram seus relatores definidos.

Entre os projetos com parecer favorável do relator, estava o processo nº 2649/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – que teve apensado projeto de igual teor, do deputado Delegado Humberto Teófilo – e estabelece prazos para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custo aos consumidores. A proposta também prevê que o consumidor poderá solicitar a planilha a qualquer momento, restando à instituição de ensino o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar os dados. E ainda que o cliente poderá escolher receber o documento presencialmente, por endereço eletrônico ou por meio de aplicativo de dispositivos móveis.

O parlamentar justifica que a lei se baseia em inúmeras vertentes previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas especialmente sob a perspectiva do direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas. Além disso, Prado lembra da crise vivida atualmente pelas famílias, em virtude da pandemia de covid-19: “cabe ressaltar a importância desta lei no atual momento vivido em decorrência da pandemia do novo coronavírus, que provocou a interrupção das aulas em regime presencial e causou uma grave crise financeira para consumidores e prestadores de serviços educacionais”. O relatório do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), favorável à proposta, foi aprovado por unanimidade. 

Outro relatório favorável de Paulo Cezar Martins, que também obteve aprovação do colegiado, foi ao processo nº 2484/20, proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). O projeto de lei propõe que as instituições  bancárias em funcionamento em Goiás sejam obrigadas a concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking.

Segundo o parlamentar, a proposta visa a redução da ida dos clientes com conta-salário às agências bancárias, diminuindo assim, as possibilidades de contaminação pela covid-19. “O isolamento social é uma das mais importantes ferramentas na prevenção e combate ao coronavírus. No entanto, o  cliente bancário que opte com exclusividade pela conta salário não tem acesso a facilidades como a utilização de aplicativos e internet banking. Qualquer demanda bancária exige o encaminhamento do cliente ao banco, o que vai de encontro às exigências profiláticas adotadas pelo Governo do Estado e recomendadas pelo Ministério da Saúde. (…) É direito da instituição bancária comportar-se com seu cliente conforme o serviço por ele contratado. Entretanto, a atual conjuntura exige o comprometimento de toda sociedade em busca deste mesmo objetivo”, alega Cruvinel.

Já o Processo nº 2292/20, do ex-deputado Diego Sorgatto, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito, teve parecer contrário do deputado Paulo Trabalho (PSL).   O parecer teve pedido de vistas do deputado Virmondes Cruvinel. 

Confira todos os projetos deliberados na reunião de hoje:  

Aprovados com parecer favorável: 
Processo nº 2033/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7033/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Obriga o uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
Processo nº 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2649/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece prazos para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custo aos consumidores. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins.

Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Obriga as instituições  bancárias em funcionamento em Goiás a concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins.

Processo nº 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Proíbe na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.  Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 1822/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Pedidos de vista 

Processo nº 2292/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento por meio de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.  

Distribuição:

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças da forma que especifica em Goiás. Distribuído para relatoria a Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3965/20 – Deputado Dr. Antonio – Trata do tempo máximo de espera para os atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia.  Distribuído para relatoria a Paulo Trabalho.

Processo nº 3966/20 –  Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital.  Distribuído para relatoria a Humberto Aidar.

Processo nº 4025/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Publicação de Boletim de Dados relativos às políticas de assistência social.  Distribuído para relatoria a Paulo Trabalho.

Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel.  Distribuído para relatoria a Amauri Ribeiro