Política
Emenda Constitucional que revisa Novo Regime Fiscal é promulgada
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/infocoweb/2021/08/23/thumbnail-for-339746.jpg)
Foi promulgada, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), a Emenda Constitucional nº 69 (originalmente processo nº 5487/21). A Emenda altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com a emenda, será instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5779
-
Edição Digital1 dia atrás
Edição 5781
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5777
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5776
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5778
-
Polícia5 dias atrás
Caso Dayara: perícia confirma que corpo encontrado é de vítima de feminicídio
-
Nacional4 dias atrás
Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5780
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar