Fixação de limites para multas tributárias tem aval final do Plenário e vai à sanção

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda fase de votação, uma alteração no Código Tributário do Estado que é objeto de projeto de autoria dos parlamentares Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota). A deliberação ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 5.

A propositura, de nº 5189/21, teve aval dos deputados por 24 votos favoráveis. O objetivo da iniciativa é fixar um limite para o valor das multas tributárias, que consiste em, no máximo, o valor do tributo devido correspondente.

Trata-se de uma medida que visa estabelecer um critério justo, razoável e relativamente proporcional aos valores cobrados a título de multa tributária. “Sabe-se que as multas tributárias pelo descumprimento de obrigação acessória têm, sobretudo, uma natureza sancionatória. Com efeito, tais sanções não têm a finalidade de ressarcir ou indenizar o erário. Logo, não se justifica que sejam cobrados valores superiores ao valor do tributo devido referente à obrigação principal”, explicam os autores, na justificativa da propositura. 

Como o projeto foi aprovado pela Alego em segunda e definitiva fase de votação, ele segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).