LDO e Novo Regime Fiscal podem ser votados em definitivo hoje

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 30, a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021. Na oportunidade, os deputados devem deliberar uma pauta contendo 100 matérias, dentre elas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revisa o Novo Regime Fiscal. Excepcionalmente, para cumprir o interstício, que permite às matérias que foram apreciadas em sessão extraordinária ontem, possam ser votadas na reunião de hoje, a sessão terá início às 17 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos durante a pandemia de covid-19.

Os processos constantes da pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa, uma PEC e 96 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta.

Dos projetos de lei em pauta, 28 estão em fase de votação definitiva, sendo sete assinadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e 21 de autoria de deputados. Outras 68 matérias assinadas por parlamentares estão em primeira fase de votação.

Para votação definitiva, é destaque na pauta a PEC nº 5487/21 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

Em sua primeira apreciação a matéria recebeu 27 favoráveis e 11 contrários. Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).

LDO

Dentre os projetos de lei em pauta, destaca-se, também para segunda votação, a proposição de nº 5100/21, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. 

A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução do gasto e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Confira mais sobre a votação da matéria referente à LDO acessando o seguinte link:  https://portal.al.go.leg.br/noticias/118320/ldo-2022 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 30, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no link portal.al.go.leg.br