Alysson Lima pleiteia que ICMS de combustíveis seja reduzido não só para aviação

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que altera a Lei nº 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Na justificativa do processo nº 5878/21, o deputado Alysson Lima (Solidariedade), que assina a proposta, afirma que o objetivo é reduzir as alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis, previstos nos incisos IX, X e XII, constantes no art. 27 da Lei nº 11.651/1991, para o porcentual de 7%.

A matéria esclarece ainda que o Decreto Executivo nº 9.560/2019 foi responsável pela redução da alíquota do ICMS, exclusivamente sobre os combustíveis de aviação, para 7%. ‘‘De maneira semelhante, mas com a intenção de beneficiar não só uma elite empresária, mas toda a população goiana que utiliza o etanol, a gasolina e o óleo diesel diariamente, faz-se necessária as alterações propostas’’, afirma Lima.