Política
Deputados querem suspender decreto que trata de diferenças de alíquotas no ICMS
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/infocoweb/2021/06/17/thumbnail-for-315428.jpg)
Suspender os efeitos do Decreto 9.104/2017 do Governo de Goiás, que dispões sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e que alterou o Anexo IX do RCTE.
A postulação é dos deputados Lucas Calil (PSD) e Thiago Albernaz (Solidariedade), através do projeto de lei nº 5765/21, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposição está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
“O referido decreto trata do Difal – diferença entre a alíquota interna e interestadual do ICMS, relativo ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e que alterou o Anexo IX do RCTE”, coloca Lucas Calil, em sua justificativa parlamentar.
E acrescenta: “A cláusula nona do Convênio ICMS n° 93/2015 editado pelo CONFAZ [Conselho Nacional de Política Fazendária] , traz os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, ferindo assim os artigos 146, III, d; 170, IX; e 179 da Constituição Federal”.
Calil ressalta ainda: “Se tratando, no âmbito do Estado de Goiás, o decreto nº 9.104/ 2017 a fim de regulamentar a referida cláusula, incorre em inconstitucionalidade por arrastamento, já que, se encontra amparado em norma nula. Por conseguinte, o ato normativo em questão, exorbita o poder regulamentar”.
Por fim, o deputado enfatiza que o Decreto Legislativo de sua autoria objetiva contribuir para “a razoabilidade administrativa e equidade à população goiana”.
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5779
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5781
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5778
-
Polícia7 dias atrás
Caso Dayara: perícia confirma que corpo encontrado é de vítima de feminicídio
-
Nacional6 dias atrás
Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets
-
Brasil2 dias atrás
Brasil tem 7,6 mil comunidades quilombolas, mostra Censo
-
Cidades22 horas atrás
Em Goiás, governador assina acordo de preservação ambiental e lança Faego 2024
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5780
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar