Votações na CCJ

Com trabalhos conduzidos pelo presidente Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida, nesta quinta-feira, 12, para deliberação de nove matérias. Dessas, oito são de autoria de parlamentares e uma é assinada pela Governadoria. O colegiado aprovou cinco projetos de deputados que se encontravam com parecer favorável; dois, com parecer contrário; um, com parecer pelo apensamento, além da manutenção de um veto do Governo.

Uma das proposições deliberadas foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 2553/19, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O objetivo da PEC é aprimorar, institucionalmente, a atividade essencial e autônoma que os integrantes da carreira de delegado de polícia exercem para a administração da Justiça no País.

A matéria foi rejeitada pelo relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM). O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado alegando vícios de constitucionalidade, acatando o parecer do democrata e rejeitando a PEC. O voto em separado foi aprovado com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Delegada Adriana Accorsi (PT).

Selo Sangue Bom

A CCJ também seu sinal verde à propositura de nº 5632/21, que visa instituir o selo “Sangue Bom”. Se aprovado pelo Plenário da Casa de Leis em duas fases de votação, o certificado será concedido às universidades, centros universitários e faculdades que estimularem a doação de sangue por meio, por exemplo, do trote solidário. A matéria é de iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e recebeu parecer favorável da relatora Adriana Accorsi.

O projeto esclarece que o selo é um reconhecimento gratuito e que não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro aos participantes. Para a aquisição do certificado, as instituições de ensino superior devem se comprometer em organizar campanhas de doação de sangue, anualmente ou semestralmente, em parceria com o Hemocentro Coordenador Estadual de Goiás Professor Nion Albernaz (Hemogo). 

“É importante ressaltar que a doação de sangue é um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas. Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo, 450 ml de sangue, e essa única doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. Vale destacar que, em cerca de um dia, o organismo já repõe a quantidade de sangue que foi retirada na doação”, defende o propositor.

Na justificativa da proposição, Eduardo Prado frisa que, no Brasil, a demanda crescente por sangue e seus derivados está cada vez mais preocupante. Segundo ele, a quantidade total de doadores de sangue no País corresponde, a cada ano, a menos de 1% da população. O parlamentar reitera a necessidade de desenvolver políticas públicas com foco específico no trabalho educativo da captação de doadores, “com a finalidade de esclarecer que a doação de sangue é um ato de solidariedade e de exercício de cidadania”. 

Agora, a proposta seguirá para análise do Plenário e deverá ser aprovada em duas fases de votação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Também recebeu aval da CCJ o parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 6739/21, de autoria do deputado Maycllyn Carreiro (PRTB). A matéria visa alterar a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que versa sobre a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo do parlamentar é incentivar a inserção de recém-graduados no mercado de trabalho. 

De acordo com a justificativa do autor, na propositura, a reserva de 20% de recém-graduados garantirá a aplicação do princípio constitucional da igualdade material, ao tratar desigualmente os desiguais. “Isso porque aqueles que possuem mais experiência têm acesso mais rápido ao mercado de trabalho. Essa reserva permitirá que aqueles recém-egressos da faculdade tenham a mesma oportunidade”.

Confira, abaixo, os demais projetos deliberados na sessão de hoje.

Parecer favorável

Processo nº 5735/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã, com sede em Valparaíso de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5069/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Urbana dos Remanescentes de Quilombos Rufino Francisco (Arqrfn). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5163/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Cria salas de espera, repouso e descanso, destinadas aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Parecer pelo apensamento

Processo nº 1515/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que versa sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, que propôs o apensamento da matéria aos projetos 1143/20, do deputado Tião Caroço, e 5096/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Parecer contrário

Processo nº 5412/21 – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Parecer pela manutenção do veto

Processo nº 5798/20 – Governadoria do Estado – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 174, de 17 de novembro de 2020, fruto de um projeto do deputado Amauri Ribeiro que visa criar o manejo e a exposição de aves da Raça Mura. Relatado pelo deputado Amilton Filho.