Política
Veto ao projeto que proíbe a cobrança de despesa relativa à estadia de veículo apreendido tem aval da CCJ
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/2022/10/7e2fd87405f6bf404c2621a74ce28346.jpeg)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 18, manteve o veto da Governadoria sobre o projeto de lei nº 1748/22, que veta integralmente o autógrafo de n° 40, de 22 de março de 2022, e proíbe a cobrança de despesa relativa à estadia de veículo apreendido ou removido. Trata-se de iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). A matéria recebeu parecer de manutenção do veto pelo relator, deputado Rubens Marques (UB), cujo parecer foi acatado por unanimidade pelo colegiado.
A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) diz que a iniciativa do autor pretende proibir a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido. “Comunico-lhe que, com a apreciação do seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo totalmente”, frisa o chefe do Executivo, que, a seguir, expõe as razões do veto.
De acordo com o texto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total ao autógrafo. “A PGE ressaltou que o texto normativo aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na realidade, busca estabelecer teto ao valor cobrado a título de “despesa relativa à estadia de veículo apreendido ou removido”, salienta Caiado.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5781
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5784
-
Geral3 dias atrás
Brasil tem 7,6 mil comunidades quilombolas, mostra Censo
-
Saúde1 dia atrás
Fundo para Pandemias quer arrecadar US$ 2 bilhões nos próximos 2 anos
-
Cidades3 dias atrás
Em Goiás, governador assina acordo de preservação ambiental e lança Faego 2024
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5780
-
Eleições 20243 dias atrás
Ana Paula lidera em Rio Quente com quase 70%
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5782
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar