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Política

Veto ao projeto de estadualização do trecho que liga Campos Verdes ao município de Alto Horizonte está na CCJ

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O Governo do estado vetou integralmente o projeto, n° 4599/19 de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que prevê a estadualização da rodovia vicinal que interliga o município de Campos Verdes ao município de Alto Horizonte, com extensão de 44km.

O projeto solicitava, a transformação da estrada em rodovia estadual para possibilitar a melhoria no transporte da região, favorecendo os municípios, uma vez que o órgão estadual responsável assumirá a tarefa de conservação e manutenção da estrada.

A Procuradoria Geral do Estado orientou o veto e esclareceu, que há vício de inconstitucionalidade, pois a matéria do autógrafo versa sobre a inclusão do trecho no Plano Rodoviário Estadual, que está inserido no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, ou seja, essa solicitação só pode ser feita pela própria governadoria.

O veto da Governadoria de número 10503/22 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para distribuição a um relator. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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