Vetado integralmente projeto sobre Sistema de Assistência à Saúde do Servidor

A Governadoria apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 7844/21, que veta integralmente o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde.

Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) diz ter consultado a Procuradoria-Geral do Estado e que esta recomendou o veto jurídico total, em razão da proposta instituir obrigações a serem cumpridas de imediato. Além disso, o Ipasgo evidenciou que a proposta implica o risco do não cumprimento da reponsabilidade fiscal ainda em 2021, argumento reiterado pela Secretaria de Estado da Economia.

O instituto indicou, ainda, o desequilíbrio imediato entre as despesas e a arrecadação do sistema assistencial, além da readequação dos cálculos e a majoração das mensalidades dos usuários. O Ipasgo alertou também para o significativo aumento da demanda pela utilização dos serviços.

A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.