Última sessão deliberativa da semana tem extensa pauta de votação

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 9, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 69 processos legislativos aptos à apreciação. Com início às 15 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião de hoje, a pauta traz 13 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 23 em fase de primeira apreciação e 30 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisadas também duas matérias da Governadoria em definitivo. Há ainda, para análise dos deputados em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6963/21, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Também autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta, por ato do chefe do Poder Executivo. O projeto de lei obteve 28 votos para retificar sua aprovação e nenhuma manifestação contrária.

De acordo com a proposta governamental, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, professor assistente, níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério e professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e agente administrativo educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, o projeto busca autorizar o chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza. Serão beneficiários do auxílio os docentes e os servidores administrativos lotados na Seduc, com vínculo efetivo ou em comissão, também os empregados públicos e os titulares de contratos temporários.

A iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Inclusão

Em fase de primeira apreciação, a pauta traz o projeto nº 3957/19, esse de iniciativa parlamentar, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que pretende garantir que diagnosticados com audição unilateral possam concorrer às vagas de cargos da administração pública e de empresas que são legalmente incumbidas a preencher com pessoas com deficiência.

Como expõe o parlamentar na matéria, a notícia de que indivíduo com surdez unilateral não pode concorrer em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência choca não só pela natureza drástica da medida, mas também pela injustiça. “Há uma lei estadual na Paraíba e projetos de lei em alguns estados, como Rio de Janeiro, que qualificam a surdez unilateral como deficiência. O presente projeto de lei, portanto, busca incluir o fundamento dessa decisão no corpo da legislação estadual em vigor, a fim de evitar que qualquer interessado tenha que recorrer ao Judiciário para assegurar o direito”, explica Cabral.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 9, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.