Tramita na Comissão Mista proposta do TCE sobre reposição de perdas salariais

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto nº 10914/22, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que propõe alteração no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do órgão, para aplicar a revisão geral anual relativa aos anos de 2018, 2019 e 2020.

Segundo consta no texto da matéria, o objetivo é repor, a partir de 1° de janeiro de 2023, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 13,36%, acumulado nos anos de 2018, 2019 e 2020.

“Tal alteração está em sintonia com as Constituições da República e do Estado e não representa impacto financeiro significativo, não está contemplada na Lei nº 21.248/22 (Revisão geral anual — exercício 2021) e não contempla valores retroativos”, justifica o presidente do TCE-GO, Edson José Ferrari.

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista e recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Talles Barreto (União Brasil).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO