Tramita na Alego veto sobre adesão de Goiás ao regime fiscal do MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 9502/21, da Governadoria, que veta totalmente o autógrafo de lei nª 283, de 25 de novembro de 2021, que altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a qual dispõe sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul. A propositura, da própria Governadoria do Estado, adota os termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio de ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Entre as razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) frisa que “houve uma reavaliação da situação fática, e chegou-se à conclusão de que as alterações propostas não são mais convenientes nem oportunas”. Ele coloca que, com o ingresso do Governo do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, estão sendo concentrados esforços para adotar medidas de melhoria da prestação de ações e serviços públicos, bem como para equilibrar as contas públicas e a economia, entre elas a necessidade de retomada econômica, que demandam um diálogo plural quanto às questões que envolvem o ProGoiás.

O chefe do Executivo reafirma que: “Nesse contexto, as disposições constantes do autógrafo de lei, na atual conjuntura, não são oportunas, uma vez que a participação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás no juízo de conveniência e oportunidade para deliberação sobre o pedido de enquadramento no ProGoiás é de extrema importância, pois ele e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços detêm habilidade, conhecimento técnico e experiência referentes ao quadro de desenvolvimento empresarial goiano. Assim, nas decisões de assuntos relativos a benefícios fiscais, deve ser mantida a colaboração em conjunto do citado conselho, da SIC e da Secretaria de Estado da Economia, cujas aptidões técnicas quanto aos aspectos de regularidade fiscal das empresas e dos sócios também são essenciais, nos termos da Lei nº 20.787, de 2020”.

O projeto relativo ao veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para relatoria do deputado Dr. Antônio (UB).