Terceira semana de votações do mês de agosto teve 38 deliberações

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a terceira semana de votações do mês de agosto com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 38 deliberações foram realizadas. As apreciações recaem sobre proposições assinadas por deputados e pelo Executivo. As sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, 12 foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que dez são iniciativas parlamentares e os outros dois oriundos da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021.

Com a revogação, não será mais exigida a prévia análise e aprovação pela PGE, das minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

O governo justifica a medida alegando que a adoção do Termo de Acordo é obrigatória em obediência ao princípio da legalidade, do qual o administrador não pode se afastar ou desviar no exercício de sua atividade funcional, não se tratando, portanto, de um contrato ou ajuste de vontades pela livre deliberação dos interesses dos acordantes.

Assim, entende-se que se o contribuinte preencher os requisitos previstos em lei, para obtenção de um benefício ou de incentivo fiscal, terá o direito subjetivo de ser atendido. A propositura foi aprovada durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida ocorrida no dia 17. Como ela recebeu sinal verde do Plenário da Assembleia Legislativa em fase definitiva, a matéria seguiu para a sanção do governador.

Combate ao cerol

O Plenário aprovou, também em segunda votação, uma medida que possui o objetivo de reduzir os casos de ferimentos e mortes provocados pelo uso da linha cerol em pipas. A propositura de nº 6533/21, de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), recebeu aval dos deputados para proibir a fabricação, comercialização e depósito de determinados materiais cortantes, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares.

Os materiais que devem ser proibidos, de acordo com o texto da matéria, são os seguintes: cerol, assim entendido como o produto originário de cola, de qualquer espécie, em conjunto com vidro moído ou material cortante de qualquer natureza; linha chilena, que é a linha, fio ou barbante coberto com óxido de alumínio, silício e quartzo moído; linha indonésia, que também é a linha, fio ou barbante coberto por cola cianoacrilato, conhecida como “superbonder”, e carbeto de silício ou óxido de alumínio.

Além desses materiais citados, o texto proíbe a comercialização e depósito de qualquer outro material cortante capaz de produzir lesões ou ferimentos incisos, provocados por pressão ou deslizamento. O infrator ou responsável legal ficará sujeito à apreensão do material irregular e multa de R$ 500 a R$ 2 mil  a cada material apreendido, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Lissauer Vieira justifica a proposta em razão do risco que esses materiais oferecem à integridade física das pessoas. “Não raramente, existem notícias de lesões físicas ou até mesmo a morte de pessoas em consequência do uso do ‘cerol’ aplicado em linhas de pipa, que atingem o pescoço de motoqueiros e transeuntes. Vale lembrar que, recentemente, uma motociclista morreu, após ser atingida por linha de pipa com cerol na BR-060, em Goiânia”, justificou.

Matérias aprovadas em definitivo durante a semana

Processo nº 1466/19 – Karlos Cabral (PDT) – Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Goiás.

Processo nº 1680/19 – Antônio Gomide (PT) – Dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás.

Processo nº 3915/19 –  Cairo Salim (Pros) – Altera a Lei n° 15.140, de 05 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás.

Processo nº 2012/20 – Bruno Peixoto (MDB) – Autoriza o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades.

Processo nº 4449/20 – Henrique Arantes (MDB) – Concede ao senhor Michel Afif Magul o Título Honorífico de Cidadão Goiano.

Processo nº 4103/21 – Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Concede a Romário Almeida Carneiro o Título Honorífico de Cidadão Goiano.

Processo nº 4104/21 – Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Concede a Milton Justus o Título Honorífico de Cidadão Goiano.

Processo nº 4527/21 – Júlio de Pina (PRTB) – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Mozarlândia, com sede no município de Morzalândia – GO).

Processo nº 6455/21 – Governadoria – altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021.

Processo nº 6456/21 – Governadoria – Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho.

Processo nº 6533/21 – Lissauer Vieira (PSB) – Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similiares, e dá outras providências.

Processo nº 6537/21 – Lissauer Vieira (PSB) – Estabelece que a profissional doula exerce atividade essencial em período de calamidade pública em todo o território do Estado de Goiás e sobre assistência e acesso aos cuidados de alta qualidade durante a gestação, parto e puerpério.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 33 são referentes a projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Casa recebeu, ainda, dois relatórios gerais oriundos da Secretaria de Estado da Saúde (SES), totalizando 33 novos processos legislativos em tramitação na Parlamento goiano.

Pauta para esta semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da semana na terça-feira, 24. Na Ordem do Dia constam 42 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votadas duas indicações da Governadoria de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação e 40 projetos de lei, dos quais 34 são de autoria parlamentar e seis assinados pelo Executivo. 16 propostas estão em fase de votação definitiva e 24 se encontram em primeira fase de discussão e votação.

Dentre os processos que podem ser submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. A matéria, protocolada com o nº 6453/21, é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Para se tornar lei, um projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 24, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.