TCM tem projeto de repasse da data-base de seus servidores aprovado em fase definitiva

A matéria de nº 0964/22, oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que visa conceder ao órgão revisão geral anual da remuneração de seus servidores, foi acolhida, pelo Plenário, em segunda e definitiva votação. De acordo com a proposição, o objetivo é repor, a partir de março de 2022, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo INPC, em 10,16 %.

A propositura esclarece que, “mesmo estando afastada a ocorrência de superação aos limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante destacar a especial condição que reveste a Revisão Geral Anual, direito constitucionalmente previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal e artigo 92, XI, da Constituição Estadual, que se traduz não em um aumento em si, mas na verdade, em reposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores”.

A apreciação do projeto foi durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida que está em andamento nesta quinta-feira, 17. Como o texto recebeu o aval do Plenário do Legislativo goiano, em votação definitiva, ele está apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).