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O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), regulamentou a inspeção correcional das atividades disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...
As inovações tecnológicas têm se mostrado um desafio para a regulamentação de qualidade. Para o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marcos...
Alterar a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação dos serviços de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa em Goiás. Esse...
Foi aprovado em primeira votação, nesta quinta-feira, 27, um projeto de lei que regulamenta as condições de repouso dos profissionais de enfermagem nas instituições de saúde...
Com objetivo de viabilizar investimentos privados no setor ferroviário do país, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que...
Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos...
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10454/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei...
Já estão em vigor as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre as novidades...
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.431 (originalmente projeto de lei nº 8815/21) que altera a Lei Estadual nº 18.135, de 7 de agosto de...
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) regulamentou o uso de valores das emendas parlamentares, definidas no Orçamento da União, para subsidiar programas de habitação popular. A...
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