Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou hoje (24) decreto para regulamentar os repasses a governos...
Foi publicado o Decreto nº 10.586/2020, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). O sistema busca...
A regulamentação da prestação de assistência voluntária religiosa em todas as unidades prisionais do Estado de Goiás. É o que pretende o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos),...
Um projeto de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), protocolado sob nº 5283/20, pretende revogar a Lei Complementar 90/2011 que regulamentou o ICMS Ecológico...
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