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Recebeu sanção da Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.445 (originalmente projeto de lei nº 2001/19), de autoria do deputado Delegado...
Tem aval do Plenário, em segunda e definitiva votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei nº 2001/19, do deputado Delegado Eduardo Prado...
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