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A Lei 17.473/2021 revogou o inciso III e parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, assegurando isenção do IPVA para um único veículo de pessoa...
A Secretaria Municipal de Integração – Assistência Social, Esporte, Cultura, Trabalho, Emprego e Renda, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPDA),...
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência...
O Governo do Tocantins, nesta sexta-feira, 6, emite uma Medida Provisória (MP) que garante isenção imediata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas...
Assegurar os direitos dos estudantes com deficiência e promover a inclusão nos mais diversos setores da sociedade, são os principais objetivos da Educação Especial ofertada pelo...
Os estudantes com deficiência visual podem requerer uma via do diploma impresso em braille, após a conclusão do ensino médio e superior. No Tocantins, a Lei...
O prefeito Rogério Cruz sancionou, na quarta-feira (21/12), leis que dispõem sobre o acesso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em veículos de...
Os deputados aprovaram em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta sexta-feira 16, o projeto nº 10036/22, do deputado Paulo Cezar (PL), o qual propõe instituir...
Os deputados aprovaram, em primeira votação, na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 24, o projeto nº 8689/21, do deputado Karlos Cabral (PSB), que...
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10805/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade...
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