STF encerra ação que questionava isenção do imposto para compras abaixo dos US$ 50

A Ministra Cármen Lúcia, por sua vez, rejeitou o prosseguimento do processo devido a questões técnicas, sem entrar no médito do pedido. Do mesmo modo, ela afirmou que:

 As autoras congregam parcela setorizada de atividade profissional alcançada pelas normas impugnadas. Nas normas questionadas se dispõe sobre matéria de direito tributário com reflexos e incidência sobre diversos setores da economia.

Ela também chegou a destacar que não foi revelada uma “colisão ou descumprimento direto da Constituição“. Além disso, não ficou demonstrado que o Supremo não poderia examinar normas jurídicas de ordem infraconstitucional. Portanto, os usuários continuarão a poder fazer compras em lojas estrangeiras com valores abaixo de US$ 50 sem se preocupar com taxas.

Seja como for, a decisão acaba colocando um fim a uma discussão que aconteceu nos tribunais ultimamente em relação ao comércio online. A decisão da Ministra, inclusive, foi bem aceita por entidades ligadas ao comércio internacional. Elas afirmaram que essa isenção incentiva o consumo e torna o acesso a itens estrangeiros mais fácil.