STF define data para julgar legalidade dos decretos das armas

O Superior Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 16 de abril a votação sobre a legalidade dos decretos editados em fevereiro pelo presidente da República,  Jair Bolsonaro (sem partido), que flexibiliza a posse e o porte de armas, bem como a facilitação do acesso à munição.

O julgamento será realizado à partir de um protocolo apresentado por partidos de oposição ao governo. A representação alega que as regras flexibilizadas oferecem um risco a ordem pública.

De acordo com a Suprema Corte , o julgamento será realizado de maneira virtual entre os dias 16 a 26 de abril. A relatora do processo será a ministra Rosa Weber . A concessão de liminar para suspender os decretos será a primeira análise realizada pelos ministros.

Após a emissão dos decretos , a lista de produtos controlados pelo Comando do Exército sofreu alteração. Cada cidadão brasileiro também passou a ter o direito de possuir seis armas.