Sob comando do deputado Dr. Antonio, CCJ se reúne nesta 3ª-feira, 5. Constam da pauta 46 matérias para apreciação do colegiado

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira, 5. A sessão será conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB), às 14 horas.

Constam da pauta 46 matérias, dentre elas 23 processos com parecer favorável, três com entendimento contrário, e 19 aptos à distribuição, além de um veto com parecer pela rejeição. O encontro poderá ser acompanhado pelo público em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Alego (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Matérias relevantes como a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público e privado e a Política Pública de Preparatório ao Enem têm parecer favorável.

No texto do processo nº 9359/21, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), o parlamentar defende a cultura da paz como uma construção coletiva e envolve não apenas medidas de ordem prática e preventiva mas, também, e sobretudo, de ordem ética, moral e espiritual.

Para Meirelles, o projeto de lei ressalta o poder transformador da escola, no qual se destaca a união de toda a comunidade escolar no combate ao bullying, e às brincadeiras de potencial ofensiva física no sistema de ensino, na mediação dos conflitos. “Assim, os estudantes adquirirão competências sociais e emocionais para repudiarem a violência e promoverem um ambiente de paz, a partir da liberdade conquistada pelos valores vivenciados na escola”, afirma.

A proposta visa oferecer à comunidade escolar ferramentas a fim de instrumentalizarem um ambiente harmônico sem brincadeiras de potencial ofensivo. De tal forma a garantir a paz no aspecto preventivo e reativo às ameaças presentes na vida em sociedade nas escolas.

Preparatório Enem

O deputado Karlos Cabral (PSD), no texto do processo nº 8510/21, também trabalha para garantir direitos e melhores perspectivas de futuro aos jovens, ao propor uma política pública de preparatório ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para os estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino, o parlamentar quer garantir maior acesso às oportunidades a essa parcela da população.

“Um curso preparatório visa criar oportunidade para que esses estudantes possam competir por uma vaga nas universidades públicas em mesmas condições de preparação daqueles que possuem recursos financeiros para custear preparatórios privados”, defende Cabral.

O legislador diz que a proposta tem como base o princípio constitucional da igualdade e o direito à educação, pois o ensino superior é essencial para quem busca condições melhores de vida. “Cabe ao estado acompanhar essa demanda”, reitera.

Veja lista completa

Favorável

Processo nº 1128/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8510/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui a Política Pública de Preparatório ao Enem para os estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 916/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6775/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Socorro Animal Caldas Novas, com sede no município de Caldas Novas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8847/21 – Deputado Talles Barreto – Trata do pagamento de fiança via pix. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 9393/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da gratuidade no transporte público de passageiros intermunicipal de Goiás às pessoas residentes no estado que recebam até dois salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 9012/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de utilidade pública a Associação Brigada de Rubiataba, com sede naquele munícipio. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8702/21 – Deputado Wilde Cambão – Denomina Ildezuite Ferreira Pontes a Escola Pública Estadual Modelo Século 21, situada na Quadra 33, Lote 24, Setor Central, no município de Santo Antônio do Descoberto. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8035/21 – Deputado Charles Bento – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas em Goiás, para permitir a emissão de atestado de funcionamento por advogado regularmente inscrito no conselho seccional da localidade em que a entidade tem sede. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 9359/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público e privado. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 9352/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Empreendedor. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8511/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Registra o artesanato produzido no distrito de Olhos D’água, município de Alexânia, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8541/21 – Deputado Charles Bento – Reconhece músicas ao vivo nos bares da Capital como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 9439/21 – Deputado Julio Pina – Denomina Marisa dos Santos Moreira ala no Hospital Centro-Norte Goiano, no município de Uruaçu. Relado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 9476/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Nina Toledo de Proteção aos Animais, ao Meio ambiente e a Vida, com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5101/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Gigantes da Fé (IGF), com sede em Goiânia. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Amilton Filho.

Processo nº 1124/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Amor e Confiança, com sede no município de Morrinhos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8842/21 – Deputado Amauri Ribeiro e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a George Zoé Toubas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 958/22 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação de Coletores de Sementes da Chapada dos Veadeiros – Cerrado de Pé, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1070/22 – Deputado Charles Bento – Denomina Onivaldo Aleixo Santana, o trecho da GO-244, que liga São Miguel do Araguaia a Novo Planalto. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1130/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 9018/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Academia Morrinhense de Letras, com sede no município de Morrinhos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5628/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o Marco Legal da Inovação. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio pela diligência.

Contrário

Processo nº 5088/19 – Deputado Júlio Pina – Trata do tempo máximo de espera em unidades de saúde particulares. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 9474/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a implantação de microchips para a identificação de cães e gatos domésticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8508/21 – Deputado Chico KGL – Institui o Programa De Olho na Validade e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Distribuição  

Processo nº 8705/21 – Deputado Gustavo Sebba e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi e redistribuído para o relator deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 1272/22 – Deputado Antônio Gomide – Cria a Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas da rede estadual de ensino. 

Processo nº 1276/22 – Deputado Coronel Adailton – Reconhece a Festa ao Divino Espírito Santo de Cristalina como patrimônio cultural e imaterial goiano. 

Processo nº 1277/22 – Deputado Henrique César – Dispõe sobre a sinalização para estrangeiros e pessoas com necessidades especiais em Goiás. 

Processo nº 1306/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da estadualização do trecho rodoviário entre os municípios de Perolândia e Caiapônia, com extensão de 7,5 km. 

Processo nº 1308/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a entidade Lar e Creche São Francisco, com sede no município de Ipameri. 

Processo nº 1309/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Bernardo Morais Cavalcanti. 

Processo nº 1310/22 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Caio Eduardo Lupetti Santos. 

Processo nº 1328/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Erasmo Carlos Costa Barros. 

Processo nº 1329/22 – Deputado Talles Barreto – Reconhece o município de Nerópolis como a “terra do doce”. 

Processo nº 1330/22 – Deputado Wilte Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Vanderlan Gomes da Paz. 

Processo nº 1331/22 – Deputado Wilde Cambão – Concede Título de Cidadania Goiana a Josué Pereira de Sousa. 

Processo nº 1332/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Jean Eustáquio Magalhães Alves. 

Processo nº 1334/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Acinemar Gonçalves Costa. 

Processo nº 1335/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Vandilson Felipe dos Santos. 

Processo nº 1336/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Francisco Plácido Cunha. 

Processo nº 1395/22 – Deputado Helio de Sousa – Denomina a sala da Agência Assembleia de Notícias do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de Yocihar Maeda. 

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Reconhece o projeto social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. 

Processo nº 1397/22 – Deputado Álvaro Guimarães – Denomina Fausto Robertho dos Santos, a ponte do Rio Turvo, situada na Rodovia GO-525, no trecho entre os municípios de Acreúna e Edeia.

Veto

Rejeição

Processo nº 9526/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 265, de 23 de novembro de 2021, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que obriga a inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.