Sob comando de Thiago Albernaz, Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reúne nesta 4ª-feira, 20, às 14h.

Os parlamentares membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Poder Legislativo estadual se reúnem nesta quarta-feira, 20, a fim de deliberar sobre 16 processos, sendo cinco deles com parecer pela aprovação, quatro pela rejeição e um pelo arquivamento, além de outros seis aptos à distribuição. A sessão híbrida, conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), terá início às 14 horas. O público pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas em Goiás, figura como objeto do processo nº 998/20, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), com parecer favorável da relatoria. “O cadastro técnico e a transparência total das informações é fundamental para a gestão eficiente do patrimônio socioambiental e territorial. Esta medida busca a prevenção ao dano ambiental, como queimadas e desmatamentos, entre outros, que proporcionará a participação, como agente fiscalizador, da sociedade nas denúncias de práticas irregulares”, afirma o parlamentar.

Atenção aos refugiados

A isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás, é defendida pela deputada Lêda Borges (PSDB), no texto do processo nº 3664/20, com parecer favorável da relatoria. Atualmente, para ter validade nacional, qualquer diploma de graduação, pós graduação, mestrado, doutorado expedido por universidade estrangeira deverá ser revalidado por uma universidade pública brasileira que tenha curso igual ou similar, reconhecido pelo governo.

O Ministério da Educação aprovou recentemente uma resolução que estabelece regras simplificadas para o processo de revalidação de diplomas de cursos de graduação e, também, o reconhecimento de diplomas de pós-graduação, mestrado, doutorado expedidos por universidades estrangeiras.

“Essas ações têm como objetivo facilitar a integração dos indivíduos em situação de refúgio à nossa sociedade e dar celeridade a um processo fundamental na etapa de integração profissional destas pessoas”, explica Lêda. Ela conta que organizações e sistemas de proteção aos direitos humanos têm apontado o alto custo do processo de revalidação dos diplomas, cobrado nas universidades públicas como um grave obstáculo ao acesso de refugiados ao mercado de trabalho. 

Para Lêda, além das barreiras linguísticas e culturais, os refugiados se encontram em situação econômica desfavorável, muitos sem qualquer condição financeira de arcar com as taxas referentes ao custeio dessa despesa administrativa. “Além do aspecto humanitário, especialistas, como a pesquisadora norte-americana Leab Zamore, afirmam que a implantação de políticas públicas de integração com os refugiados têm a capacidade de agregar capital intelectual e ideias inovadoras aos locais onde se estabelecem”, afirma.

A deputada informa ainda que a pesquisadora Leab Zamore, que atuou como consultora das Nações Unidas para refugiados, desenvolveu seus estudos em centros acadêmicos como Harvard, Oxford e Yale, e diz que locais que receberam refugiados e atuaram na ampliação de suas políticas públicas puderam experimentar um crescimento econômico favorável a partir desta integração.

Lista completa de processos 

Votação

Processo nº 998/20 – Deputado Lucas Calil – Obriga a constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGl pela aprovação. 

Processo nº 2148/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição.

Processo nº 2460/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de certidões negativas de débitos e de certidões positivas com efeito de negativas, em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela rejeição. 

Processo nº 2832/20 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição. 

Processo nº 2916/20 – Deputado licenciado Julio Pina – Assegura a gratuidade no sistema de transporte público de Goiás aos profissionais da área de saúde pública, durante a vigência do estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela rejeição. 

Processo nº 3664/20 – Deputada Lêda Borges – Isenta de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação. 

Processo nº 3672/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade  decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 3688/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Altera a Lei nº 8.425 de 10 de abril de 1978, que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, institui a taxa de segurança contra incêndio. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação. 

Processo nº 4454/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, com informações sobre políticas públicas aplicadas em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação. 

Processo nº 5839/21 – Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Liberação de recursos financeiros provenientes do convênio MAPA nº 893382/2019 – Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento. 

Distribuição

Processo nº 5625/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha 1º Relatório Detalhado Quadrimestral Anterior (RDQA/2021).

Processo nº 6924/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório COMACG nº 27/2021, processo SEI nº 20210010021566.

Processo nº 6951/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório COMCAG nº 22/2021, processo SEI nº 20210010013894.

Processo nº 7683/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – 2º Relatório Detalhado Quadrimestral Anterior (RDQA/2021), processo SEI nº 202100010038004.

Processo nº 7769/21 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco) – Transferência de recursos financeiros, processo nº 59800000257/2020-41.

Processo nº 7770/21 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco) – Transferência de recursos financeiros, processo nº 59800000672/2020-02.