Sessão desta 4ª-feira, 25

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 25, deve contar com 82 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Estão contempladas na pauta iniciativas parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando das sessões por meio de sistema remoto.

Entre os processos aptos a serem votados estão 38 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 39 em fase de primeira apreciação. Há, também, para análise dos deputados, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018. 

De autoria do Poder Executivo, a pauta contempla três matérias. São dois convênios de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e um projeto de lei, que se encontra em fase final de apreciação, e que autoriza o Estado a adquirir, por meio de doação onerosa do município, imóvel na cidade de Buritinópolis. O intuito da aquisição é a construção de um campo de futebol society de uso coletivo, que servirá para o incentivo da prática desportiva e o fomento do lazer da população local.

Dentre os processos parlamentares em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 2380/19, que visa proibir a exposição de foto oficial do governador do Estado em repartições públicas. A iniciativa se dá pelo entendimento de que a exposição da imagem do chefe do Poder Executivo ofende os princípios republicanos constitucionais da impessoalidade.

Segundo o autor da matéria, deputado Bruno Peixoto (UB), tais princípios devem guiar a atuação do administrador público, o que faz com que a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos, na publicidade de ações, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, se traduza em uma prática punível e que gera gastos desnecessários ao erário.

Essa prática de promoção pessoal já é vetada pela Constituição Federal, e a incorporação desse projeto ao corpo da Lei (8429/92) permitirá a aplicação de penalidade aos infratores e eliminar os gastos desnecessários costumeiramente arcados pelo orçamento público com a confecção dessas fotos.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 25, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias    

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.      

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.