Sebba quer garantir porte de arma integral para atiradores, caçadores e colecionadores

Apresentado no mês passado, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 0922/22, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), pretende reconhecer o risco da atividade ao atirador, caçador ou colecionador integrante de entidades de desporto, garantindo, assim, o porte de arma e não somente a posse.

Como explica a matéria, o projeto tem como objetivo tão somente reconhecer, no âmbito do estado de Goiás, a efetiva necessidade aos atiradores, caçadores e colecionadores do porte de armas já definido na Lei Federal n° 10.826/2003.

Gustavo Sebba explica que não há invasão na competência do Legislativo Federal, que já permitiu o porte aos praticantes de atividades desportivas que demandem o uso de armas de fogo. A proposta em questão, segundo ele, apenas define que, em Goiás, tal atividade é de risco, o que justifica a presunção legal da necessidade para o porte, que é um dos vários requisitos exigidos para tal concessão.

“Mesmo com o ‘porte de trânsito’, tal permissão ainda não acaba com a hipótese de abordagens e sequestros relâmpagos que os desportistas podem sofrer fora do trajeto previsto, com o objetivo de serem forçados a levarem os criminosos ao acervo para o roubo. Ou seja, estão em necessidade todo o tempo, desde o momento que decidem praticar o esporte, caçar, ou manter coleção que garante a perpetuação da história brasileira”, escreve o parlamentar.

A matéria foi apensada aos processos 2020005415 e 2020005566 e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.