Sancionado novo texto da lei que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos no Serviço Público em Goiás

Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.241 (originalmente projeto de lei nº 2136/20, do deputado Julio Pina (PRTB), que altera a Lei n° 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.

Um dos objetivos da matéria é o fornecimento de informações à população surda sobre serviços públicos estaduais e a promoção do acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque-denúncia.

O artigo 1º da lei agora conta com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.

Parágrafo único. A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:

I – fornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre serviços públicos estaduais, por diversos meios de comunicação;

II – promover o acesso da mulher surda, vítima de violência, ao disque– denúncia.”