Sancionada aquisição de área para construção de sede da PM em Aruanã

Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 21.580 (originalmente projeto de lei nº 10497/22), de autoria da própria Governadoria do Estado, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adqirir imóvel que especifica, mediante doação onerosa ao município de Aruanã, um imóvel urbano com 919,20 m², localizado no setor Encontro dos Rios do município.

A lei especifica que o terreno será destinado à construção da sede da unidade da Polícia Militar em Aruanã. A área irá abrigar o 2º Pelotão da 44ª Companhia Independente da corporação, que atualmente funciona em imóvel alugado.

Órgãos estaduais como a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o Comando Geral da Polícia Militar (CGPM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestaram, por meio de despachos, a conformidade e legalidade para aquisição da área, por meio de doação onerosa. Segundo a PGE, as vedações eleitorais não impediram a obtenção da autorização legislativa, uma vez que a entrega do imóvel em questão não se dará de imediato.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO