Rodrigues apresenta PEC com o objetivo de aumentar a segurança viária no estado

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), a propositura nº1218/22, cujo objetivo é incluir parágrafo único ao artigo 121 na Constituição Estadual que estabelece medidas para a segurança viária.

O parágrafo a ser acrescentado compreende a educação, fiscalização e engenharia de trânsito, além de outras medidas previstas em lei que garantem ao cidadão o direito de mobilidade urbana. O texto também estabelece que a competência para realizar essas ações é do estado, em seus respectivos órgãos e agentes de trânsito.

Para justificar a iniciativa, o deputado explanou que o texto define o objeto da segurança viária e conclui que inserir tais medidas no corpo da Constituição Estadual é adequado, pois já está inserido na Constituição Federal.  

A matéria foi recebida pela Secretaria de Apoio ao Legislativo e deve ser, em breve, analisada por um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).