Reunião da CCJ nesta 5ª-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo de Goiás se reúne nesta quinta-feira, 26, coordenada pelo deputado Dr. Antonio (UB), presidente do colegiado. Na pauta do encontro, 48 processos, dentre eles, 31 com parecer favorável, sete com entendimento contrário aptos à votação, e quatro para distribuição, além de três vetos oriundos da Governadoria, dois com parecer pela manutenção e um pela rejeição parcial. Há, ainda três processsos habilitados à distribuição. 

A reunião híbrida poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O reconhecimento da Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar (Apraf), com sede no município de Lagoa Santa, como de utilidade pública, figura entre as matérias aptas à votação. De autoria do ex-deputado Humberto Aidar (MDB), o texto está protocolado sob nº 8694/21. 

Na justificativa, o então parlamentar ressaltou que a entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, presta serviço a fim de ajudar os produtores e evitar o êxodo rural. 

Por sua vez, o deputado Henrique Arantes (MDB) declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. No texto protocolado sob nº 9204/21, está anotado que o objetivo da instituição é utilizar a cultura, o turismo, a educação, a assistência social e o meio ambiente como instrumentos de transformação social, lutando por um mundo justo, com oportunidade para todos os cidadãos. 

Rol completo de matérias

Favorável

Processo nº 1942/22 – Deputado Lissauer Vieira – Autoriza a municipalização do trecho da GO-174, com início no trevo da BR-060 sentido ao município de Aparecida de Rio Doce, com extensão de quatro quilômetros, ao município de Rio Verde. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7780/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Amaralina a Bonópolis. Relatado pelo deputado Chico KGL.

Processo nº 8694/21 – Ex-deputado Humberto Aidar – Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Agricultura Familiar, com sede no município de Lagoa Santa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9204/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Virmondes Cruvinel.

Processo nº 796/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 954/22 – Deputado Chico KGL – Denomina Carlos Vieira, a Coordenação Regional da Educação (ORE), do município de Rio Verde. 

Processo nº 1079/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Denomina Deputado Júlio da Retífica, a sala das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, no Palácio Maguito Vilela, em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1116/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de Outubro Rosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1120/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores através de todos os meios de comunicação possíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1243/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede o Título de Cidadania a Cléia Maria Lira Rocha Machado. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1249/22 –  Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Instituto pró-Bairro Brasil, com sede no município de Águas Lindas de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1285/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento. 

Processo nº 1308/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a instituição Lar e Creche São Francisco, com sede no município de Ipameri. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1329/22 – Deputado Talles Barreto – Reconhece o município de Nerópolis como a “Terra do Doce”. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1538/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Claudinei Antônio Rigonatto. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1564/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcelo de Albuquerque Mello. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1574/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania a Nelma das Graças Almeida Félix. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento da “jantinha” como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1692/22 –  Deputado Chico KGL –  Dispõe sobre a criação de estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1695/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do P. A Cana Brava II, com sede no município de Nova Roma. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1701/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano a arte marcial jiu-jitsu. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1708/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1712/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Mozarlandense Famílias da Caridade, com sede no município de Mozarlândia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1820/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Ester Profeta da Fonseca. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1939/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede o Título de Cidadania a Normelio Pelizon. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1943/22 – Deputado Max Menezes e outros – Concede o Título de Cidadania a Paulo Gonçalves Borges Júnior. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1950/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera o topônimo do município criado pela lei n° 4.927, de 14 de novembro de 1963, para Aparecida. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1994/22 – Deputado Tião Caroço – Altera a Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1996/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais, com sede no município de Firminópolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2109/22 – Deputado Bruno Peixoto – Reconhece como Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico a festividade “Caçada da Rainha”, no Distrito do Forte, município de São João d’Aliança. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Contrário

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4099/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 6510/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a utilização de linguagem neutra nas comunicações oficiais de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário em hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 8130/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a entidade Ilê Omim Asê Ogun Onirê, com sede no município de Novo Gama. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1123/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a autorização do translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo urbano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Distribuição

Processo nº 2710/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em caso de suspeição ou confirmação de casos de coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas. 

Processo nº 10002/22 – Deputada Lêda Borges  – Altera a Lei n° 17.477,de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

Processo nº 10003/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Processo nº 10004/22 –  Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei de n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.

Vetos

Manutenção 

Processo nº 8621/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 222, de 19 de outubro de 2021, de autoria do Executivo estadual, que transforma o cargo de agente de segurança prisional, no cargo de policial penal e altera as leis nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e nº 17.090, de 2 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 150/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 327, de 21 de dezembro de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que visa denominar Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas a GO-060, no trecho que liga os municípios de Piranhas e Arenópolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Rejeição parcial

Processo nº 9555/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 288, de 30 de novembro de 2021, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que estabelece normas gerais para arealização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Distribuição

Processo nº 10005/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 95, de 13 de abril de 2022, de autoria do deputado Antônio Gomide, que altera a Lei estadual nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, voltada à criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal, para determinar o plantio de dez árvores para cada vítima da covid-19 em Goiás.

Processo nº 10006/22 – Veta parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 105, de 19 de abril de 2022, de autoria do deputado Bruno Peixoto. O texto proíbe, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

Processo nº 10008/22 – Veta parcialmente da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 110, de 19 de abril de 2022. A matéria de autoria do deputado Bruno Peixoto trata da possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência nas delegacias de polícia de Goiás.