Reunião da CCJ hoje à tarde

Deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis se reúnem na tarde desta terça-feira, 6, às 14 horas, para deliberar 14 proposituras. Dentre as propostas, 11 são de autoria parlamentar, 9 com parecer favorável, duas com entendimento contrário. Além disso, há três vetos da Governadoria com entendimento pela manutenção.

Dentre os textos com parecer favorável da relatoria está o  nº 10459/22, do deputado Wagner Neto (PRTB), prevendo a dispensa das avaliações laboratoriais de análises clínicas, que atualmente são exigidas pela Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado da Administração (Sead), de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou em qualquer meio de seleção em Goiás.

De acordo com o parlamentar, a alteração sugerida visa inibir condutas arbitrárias que, em seu entendimento, acabam por promover cerceamento ao livre acesso aos cargos e empregos públicos. Para fazer constar a mudança, o deputado requer por meio da proposição a alteração da Lei n° 19.587, de 10 janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Ao justificar a necessidade da mudança na legislação, Wagner Neto salienta que “encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo fundamento legal ou legítimo para eventual pretensão de impedir a investidura no cargo de candidato para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”. 

A reunião poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Votação –  Vetos – Manutenção

Processo nº 8160/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 191, de 22 de setembro de 2021. De autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1803/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 67, de 28 de março de 2022. De autoria da Governadoria, que dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2250/22 – Veto parcial o autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. De autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição

Processo nº 145/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 305, de 16 de dezembro de 2021. De autoria do deputado Lissauer Vieira, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, para explicitar a competência municipal em relação ao licenciamento de atividades e aos empreendimentos de impacto local. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10719/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 422, de 24 de agosto de 2022.  De autoria do deputado Henrique César, que garante às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção das taxas de serviços para a emissão de segunda via de documentos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Favorável 

Processo nº 10238/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual do Profissional de Logoterapia e Análise Existencial. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10239/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10281/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Catalão, com sede no município de Catalão – GO. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10459/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Altera e acrescenta dispositivo na lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A alteração dispõe sobre a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou qualquer outro que se trate de medida invasiva. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10563/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10708/22 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o tombamento do ‘Marco Zero’ do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10736/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual do Agente de Crédito. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10737/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a necessidade de estabelecer piso salarial para os profissionais da fonoaudiologia, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10747/2022 – Deputado Charles Bento – Institui a Política de Incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria e veículos elétricos a célula combustível. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO