Reunião da CCJ

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 29, na sala das comissões da nova sede do Legislativo de Goiás, Palácio Maguito Vilela. A sessão híbrida será conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (União Brasil), às 14 horas.

Dentre os 13 processos constantes da pauta, 10 estão habilitados à distribuição; um com entendimento favorável, além de dois vetos da Governadoria, com parecer pela rejeição. A sessão poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Alego (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Importante matéria, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), com parecer favorável da relatoria, trata do reconhecimento de utilidade pública da ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). 

O autor argumenta, no texto do processo nº 5193/21, se tratar de uma entidade que tem por missão promover programas de saúde mental, por meio de estudos técnicos e pesquisa em qualidade de vida, buscando a prevenção do suicídio, saúde, apoio e encaminhamento psicológico e psiquiátrico.

Lista completa de processos

Favorável

Processo nº 5193/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Distribuição

Processo nº 1223/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.

Processo nº 1273/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o reconhecimento da Feira do Cerrado, no município de Goiânia, como patrimônio cultural goiano. 

Processo nº 1274/22 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública a associação Instituto Social Kairós, com sede no município de Goianésia (GO).

Processo nº 1275/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Rotary Club de Campos Belos – Nova Geração, com sede no município de Campos Belos (GO).

Processo nº 1279/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. 

Processo nº 1280/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Lar Bom Samaritano, com sede no município de Firminópolis (GO).

Processo nº 1281/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Organização Civil de Obras Sociais do Cegal, com sede em Goiânia.

Processo nº 1282/22 – Deputado Henrique Cesar – Declara de utilidade pública o Instituto Resgatando Vidas e Restaurando Famílias (REFAM), com sede no município de Novo Gama (GO).

Processo nº 1283/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. 

Processo nº 1285/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública de Goiás. 

Veto 

Rejeição 

Processo nº 146/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 307, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado(a) em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6366/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 113, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que cria a política estadual de castração dos animais que se encontram em situação de rua, também dos animais domésticos de famílias que são consideradas de baixa renda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.