Reserva de 50% das vagas de estágio para negros, indígenas e quilombolas é acatada pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei que estabelece a reserva de 50% das vagas de estágio, tanto para pessoas negras (pretas e pardas), quanto para indígenas ou quilombolas, nos programas de estágio nos órgãos públicos do Estado de Goiás, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, pelo prazo de 10 anos, a contar da data de publicação deste. A medida alcançará vagas de estágio na Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunais de Contas, Tribunal Eleitoral.

A matéria, protocolada com o nº 5484/21 e de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), recebeu parecer favorável o relator Dr. Antônio (DEM) e já está apta à deliberação da comissão de mérito e Plenário da Alego.

“Findado os dez anos, será promovida a revisão dessa ação afirmativa para acesso aos programas de estágios pelos estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas e, caso seja necessário, prorrogado por mais dez anos”, coloca a parlamentar em sua justificativa.

Adriana Accorsi frisa que proposta surgiu a partir de uma sugestão feita pela estudante Josileide Veras de Sousa, que ingressou em 2016 na Universidade Federal de Goiás (UFG), para estudar Ciências Sociais, com habilitação em Políticas Públicas. No ano de 2017 fez estágio na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e, em 2019, desenvolveu pesquisas para o Observatório de Ações Afirmativas. Em 2019 e 2020 desenvolveu dois projetos científicos no Programa Institucional de Iniciação Científica (Pibic), da UFG e, atualmente, é estagiária na Coordenadoria de Ações Afirmativas (CAAF – UFG).

 A parlamentar enfatiza, ao defender a aprovação do projeto que esta proposta como uma ação afirmativa,  não é um sistema de cotas permanente, mas, sim, temporalmente demarcado ao limite de dez anos, com possibilidade de renovação.

Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que o desemprego no Brasil, no ano de 2020, foi principalmente sentido pela população negra, sendo que a taxa de desemprego de pretos ficou em 17,8% e a de pardos 15,4%, de acordo com o IBGE e o Portal de Notícias G1. Com relação aos dados de Goiás, dessa pesquisa, no ano de 2017, o índice de desemprego é maior para a população de mulheres negras e, se aprofunda ao passo que não ocorre a conclusão do ensino médio.

Ao defender aprovação do projeto, Adriana apresenta dados onde mostra que a parcela da população negra que consegue acessar e permanecer no ensino superior, em 2019 foi apresentado, pela UFG, que 54% dos seus graduandos se identificaram como negros. Contudo, isso não significa que estejam empregados ou executando a função para a qual estudam.

Na justificativa da matéria, a parlamentar enfatiza que em 2016, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás assinou um acordo a respeito do programa Estagiário Cidadão, no qual ficou determinado que seriam 450 contratações o número máximo permitido de estagiários. Em interlocução com os dados anteriormente oferecidos, cumpre ressaltar que a presença de negros na Alego é quase que reduzida à equipe de limpeza e manutenção.

Ao sugerir esse projeto à parlamentar, a estudante Josileide apresentou dados onde o Programa Estagiário Cidadão da Alego não especifica cotas para grupos socialmente vulneráveis, como negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, para compor quadro de estagiários. Impedindo, assim, que pessoas pertencentes a esses grupos coloquem em prática seus conhecimentos adquiridos durante sua formação acadêmica.