Regularização Fundiária de Interesse Social poderá entregar cinco mil certidões

Propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social têm documentação regularizada

Em iniciativa inédita, a Prefeitura de Anápolis realiza a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), mecanismo jurídico criado pela Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a regularização de áreas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade no município e poderá entregar até cinco mil certidões. 

O prefeito Roberto Naves assinou a Ordem de Serviço na sexta-feira, 3, no Centro Administrativo, para início do levantamento em todas as regiões da cidade, iniciando pelo Jardim Promissão. 

O processo

O município fará o levantamento cadastral das unidades imobiliárias e a atualização dos dados socioeconômicos das famílias. Além dos mutirões de cadastro, será feito agendamento para visita e uma equipe irá a cada local para aferição dos dados. “Nós não vamos estar lá apenas para regularizar um imóvel, vamos saber se a criança que ali mora está tendo vaga na escola, se a família precisa receber cesta básica, se está incluída no CadÚnico, e o que mais eles precisam além da Reurb-S”, completou o prefeito.

Estão aptos a participar do processo moradores que ocuparam áreas irregulares, até 2016, cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. Ao fim do processo, a família recebe, sem custos, a Certidão de Regularização Fundiária. Para ser contemplada com o Reurb-S, a família não pode ter participado de nenhum programa habitacional, a exemplo do Meu Lote, Minha História, atualmente em andamento no município.

Prefeitura de Anápolis