Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás está em discussão na Ordem do Dia

A primeira matéria em discussão na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 8, é o projeto nº 4996/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, e dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde de hoje. 

A deputada Lêda Borges (PSDB), ao discutir a matéria, traçou um histórico do percurso dessa temática na Casa, que teve início em 2019, quando da aprovação da Lei nº 20.511. Segundo a parlamentar, naquele momento, o Governo só conseguiu aprovar a referida lei porque convenceu a base aliada de que o Poder Legislativo seria ouvido constantemente, o que, ainda de acordo com Lêda Borges, não vem acontecendo. “Até mesmo a base governista está insatisfeita. Estamos diante de um cheque em branco, que coloca Goiás diante de muitos perigos. Somos contrários ao Regime de Recuperação Fiscal e já temos uma orientação partidária de votarmos contra”, aponta a deputada peessedebista. 

Já o deputado Antônio Gomide (PT), ao também se declarar contrário ao Regime de Recuperação Fiscal, opinou que o dispositivo legal tira a autonomia do Governo estadual diante de questões orçamentárias que afetam diversos campos da sociedade, como as carreiras de servidores estaduais e as Políticas Públicas. “Estamos falando de uma intervenção drástica e duradoura sobre o futuro do nosso estado e não podemos permitir isso”, conclamou Gomide.