Política
Recebe veto integral matéria que obriga locadoras de veículos a licenciarem sua frota no estado
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/sites/5/2022/08/b747db70f65cbedf99b09e2f3a7ecdec.jpeg)
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o autógrafo de lei nº 337, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos que atuam em Goiás a licenciarem sua frota no estado. O veto, protocolado com o nº 10.501/22, recai sobre a propositura de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
De acordo com o Poder Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total ao autógrafo de lei, sob a justificativa de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, e, também, vício de inconstitucionalidade formal orgânica, por se tratar de um projeto que versa sobre transporte e trânsito, que são competências da União.
Em concordância com a PGE, a Secretaria de Estado da Economia recomendou o veto total ao autógrafo de lei. “Embora claramente associada às empresas locadoras de veículos, é aplicável a qualquer outro ramo empresarial, a exemplo das transportadoras. Quanto a isso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) evidencia o intuito de barrar a ‘guerra fiscal’ ao não permitir o abuso do direito de eleição do domicílio tributário, previsto no art. 127 do Código Tributário Nacional”, justificou a pasta.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde tramita sob a relatoria do 1º secretário, deputado Álvaro Guimarães (UB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
-
Ministério Público28/06/2024
Justiça determina repasse mensal de recursos para manutenção de maternidades da capital
-
Meio Ambiente28/06/2024
Pantanal: 85% dos incêndios ocorrem em terras privadas, diz Marina
-
Economia28/06/2024
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até 50 dólares
-
Saúde28/06/2024
Tocantins discute ações para evitar mortalidade materna e infantil no estado
-
Direitos Humanos29/06/2024
Dia do Orgulho LGBTQIA+: país tem longa história de luta por direitos
-
Cidades28/06/2024
PCGO e PCDF prendem no DF foragido por homicídio ocorrido em Caldas Novas
-
Oportunidade28/06/2024
Autorizado concurso para 1,6 mil vagas na Polícia Penal
-
Meio Ambiente29/06/2024
Quase 1/4 do território brasileiro pegou fogo nos últimos 40 anos