Política
Proposta que prevê gratuidade no transporte intermunicipal para “concurseiros” é encaminhada para diligência
O projeto de lei nº 9393/21, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), foi encaminhado para diligência durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19. A propositura tem o objetivo de garantir gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas que recebem até dois salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), mas recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que apresentou parecer pela diligência.
De acordo com o autor, terá direito ao benefício o chamado “concurseiro” que apresentar comprovante de pagamento ou dispensa de pagamento de concursos públicos realizados no estado, comprovação de renda que não ultrapasse dois salários mínimos e comprovante de residência.
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Edição 5708
P. LEGAL 5708
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