Proposta que estabelece critérios para contratos administrativos da Goinfra é aprovada em 2ª votação

Durante a sessão ordinária dessa quinta-feira, 28, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n° 1696/22, da Governadoria. A iniciativa tem o objetivo de estabelecer critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). No texto, o Executivo frisa que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19.  Na Comissão Mista, a matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD).

A propositura esclarece que, a partir das alterações de custos, tanto de insumo quanto de serviços de infraestrutura rodoviária e construção civil, tornou-se necessário reequilibrar os ajustes administrativos firmados. O intuito é oferecer segurança jurídica aos contratos existentes na Goinfra, evitando que injustiças sejam cometidas no momento de instabilidade econômica em setores específicos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da iniciativa, pois, segundo ela, a proposição está incluída no rol da competência legislativa suplementar. A PGE ressaltou, ainda, que o projeto não estabelece direito ou vantagem, pois consiste apenas na disciplina do referido reequilíbrio contratual decorrente do contexto pandêmico.