Proposta que considera a data mais remota como ingresso no serviço público recebe pedidos de vista na Comissão Mista

Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo deputado Humberto Aidar (MDB), o projeto nº 0893/22, cujo objetivo é alterar a Lei complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020.

Com as alterações, a lei passará a vigorar da seguinte maneira: quando o servidor tiver ocupado sucessivos cargos no Poder Executivo, sem interrupções, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterrupções.

Para justificar a matéria, Aidar considerou que a alteração permitirá que o tempo de serviço em cargo de provimento em comissão seja considerado para fins de fixação da data de ingresso no serviço público. Além disso, o deputado registra que a propositura é compatível com o sistema constitucional vigente.

A matéria foi distribuída ao relator na comissão mista, deputado Henrique Arantes (MDB) e recebeu aval positivo. Entretanto, o texto recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Antônio Gomide (PT ), Major Araújo (PSL) e Tião Caroço (União Brasil).