Propositura que altera normas para a realização de concursos públicos é aprovada em 2ª votação

O Plenário da Alego aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 6453/21, de autoria da Governadoria do Estado, que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. O placar da votação registrou 17 votos favoráveis e 10 contrários.  

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Elas buscam, com o projeto, maior eficiência, sanar os conflitos existentes e, também, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria do Estado destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

A matéria agora está apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).