Proposição que assegura atendimento prioritário a vítimas de violência sexual é aprovada pela CCJ

Durante a reunião realizada na tarde desta terça-feira, 14, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei nº 2199/22. A propositura é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e visa assegurar o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual em Goiás. 

De acordo com a parlamentar, a sua proposição trata de tema sensível de importância central para a realização da justiça, a manutenção do compromisso com os direitos humanos e a garantia da própria vida das cidadãs e cidadãos goianos. “Ao estabelecer o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual em Goiás, inclui-se todo o serviço público, o que vincularia não apenas os órgãos da administração direta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas inclusive junto aos órgãos de segurança pública, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual do Estado de Goiás”, frisa a propositora.

Na justificativa da proposição, Adriana Accorsi frisa que “as pessoas vítimas de violência sexual merecem toda atenção e disponibilidade do poder público responsável pelo atendimento, a investigação, a proteção e a tutela, especialmente por se tratar de um tipo de violência em que os casos podem ocorrer, com considerável frequência, por agressores que integram o grupo familiar ou são conhecidos da família ou das vítimas. Por todo exposto, com o objetivo de proteger a integridade física, garantindo a dignidade e o adequado atendimento humanitário, oferecemos este projeto de lei que, com medida simples, podendo contribuir consideravelmente para o digno tratamento de vítimas de violência sexual em Goiás”. 

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). O relatório foi aprovado por unanimidade.