Projetos dispõem sobre uso de pronomes neutros na comunicação oficial

O projeto de lei nº 8546/21, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), prevê o uso de pronome de tratamento, proibindo o uso de pronomes neutros nas comunicações oficiais do Estado, entendendo que deve ser mantida a forma tradicional de ensino da Língua Portuguesa.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi apensada ao projeto nº 6510/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), cujo teor versa também sobre a garantia da utilização da norma culta, preservando a integridade do idioma pátrio.

Na sua justificativa, Teófilo fundamenta que “é vedada a utilização de novas formas de flexão de gênero nas comunicações oficiais do Estado, inclusive impedindo o emprego de pronomes neutros, considerando somente a utilização de gênero masculino e/ou feminino, conforme regra anteriormente admitida, conforme as regras estabelecidas pelo novo acordo ortográfico da língua.

Humberto Teófilo reitera, portanto, que as medidas pretendem tão somente resguardar o idioma brasileiro de influências meramente ideológicas. Vale lembrar que a competência para legislar sobre educação é exercida concorrentemente pela União, Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, IX da Constituição Federal.