Projetos de lei voltados à inclusão serão apreciados pela Comissão de Assistência Social nesta quinta-feira, 4

Os deputados integrantes da Comissão de Assistência Social do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 4, às 13h30, a fim de deliberar acerca de importantes matérias. Na sessão híbrida, conduzida pelo deputado Chico KGL (DEM), presidente do colegiado, será votado o teor de cinco processos com parecer favorável e ainda serão distribuídas três matérias. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Entre as importantes matérias da pauta da sessão, está a determinação de que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Conforme o texto do processo nº 5499/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), o intuito desta proposição, além de resguardar o direito do consumidor, é atender e proteger os consumidores com deficiência visual, resolvendo com isso uma dificuldade corriqueira que essas pessoas enfrentam todas as vezes que precisam fazer movimentações financeiras, ou realizar contratações e operações bancárias.

“A opção de contratos de adesão, boletos de pagamento e demais documentos de operações bancárias/financeiras em braile é uma forma de resguardar os direitos das pessoas com deficiência visual, e protegê-las de golpes ou de fazerem contratações sem a devida clareza das condições, taxas e juros que estão se comprometendo”, afirma o autor. 

Barreto prossegue ao salientar que, os contratos de adesão, boletos de pagamento, e demais documentos de operações bancárias/ financeiras em braile serão disponibilizados sem custo adicional para o cliente, e sua emissão respeitará os mesmos prazos e procedimentos dos contratos regulares, devendo inclusive, conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação vigente.

“Esta proposição pretende promover a integração e inclusão de pessoas com deficiência, colaborando de maneira efetiva para que seus direitos sejam integralmente assegurados e respeitados”, completa o deputado.

Academia inclusiva

Também é de autoria de Talles a matéria que trata da criação do selo Academia Inclusiva, proposta no texto do processo nº 4765/20. “Esse projeto de lei almeja reconhecer e incentivar as empresas que promovem a responsabilidade social e a inclusão das pessoas com deficiência, e que, através de ações facilitadoras, comprovam que as diferenças ou deficiências não impedem a interação social dessas pessoas, e que com pequenos ajustes na rotina empresarial, é possível respeitar as limitações, facilitar a convivência, enfatizar as habilidades e competências, e dessa forma garantir que os direitos fundamentais como saúde, dignidade, trabalho e etc sejam respeitados”, enfatiza.

Segundo o autor, o objetivo é de reconhecer e valorizar as academias, centros esportivos e empresas do segmento desportivo que proporcionem acessibilidade em seu espaço físico, promovam a inclusão, o desenvolvimento e integração de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, seja física, visual ou outras na realização de atividades ou práticas esportivas.

Ainda segundo Talles, através do selo, pretende-se enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção de atividades inclusivas, adaptação do espaço físico, e a admissão de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência em seu quadro de funcionários, difundindo assim a importância dessa ação, para que mais e mais empresas possam adotar e promover a inclusão.

Os processos:

Votação 

Processo nº 5499/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. Relatado pelo deputado Lucas Calil pela aprovação. 

Processo nº 5573/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela aprovação. 

Processo nº 5687/20 – Deputado Amilton Filho – Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. 

Processo nº 4765/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a criação do selo Academia Inclusiva. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. 

Processo nº 1152/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o certificado de qualidade de acessibilidade, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas, que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Relatado pelo deputado Lucas Calil pela aprovação. 

Distribuição

Processo nº 4517/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Inclui os portadores de visão monocular no conceito de pessoa portadora de deficiência visual.

Processo nº 4525/21 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Arteterapia e Musicoterapia para pessoas com síndrome de Down. 

Processo nº 4661/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo dos prédios públicos e privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexiste equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.