Projeto que regulamenta atendimento a animais em clínicas é aprovado em primeira votação

Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira, 15, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação o projeto nº 1486/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que regulamenta o atendimento e transporte de animais por pet shops e clínicas veterinárias. A matéria uniformiza a logística dos serviços como banho e tosa para conferir aos animais condições dignas e oportunizar ao proprietário a possibilidade de acompanhamento.

 “No aspecto formal, defendemos como cabível a proposição da matéria tendo em vista a observância da competência legislativa desta Casa de Leis, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, por se tratar de regulamentação de relação de consumo”, explica Cairo Salim em suas justificativas.