Projeto que prorroga certidão negativa até o fim da pandemia recebe aval da Comissão de Finanças na tarde desta 4ª feira, 18

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reuniu na tarde desta quarta-feira, 18, para apreciar, votar e distribuir projetos. Durante a reunião híbrida comandada pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), foram aprovados 14 processos e uma matéria foi distribuída para relatoria.

Na pauta de votações, destaque para o projeto de lei nº 2436/20, que prorroga por 120 dias ou enquanto perdurar a pandemia, os prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública de Goiás. A propositura rubricada pelo ex-deputado e atual prefeito de Formosa, Diego Sorgatto (DEM), aponta as projeções econômicas e financeiras em um cenário nacional restritivo.

Uma das justificativas é ausência de crescimento e uma visível possibilidade de retração da economia nacional, seu reflexo nos diversos setores produtivos da economia goiana e a importância das ações estatais para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia. “Portanto, a necessidade de aumentar o prazo de validade para essas certidões, pois, sem o referido documento, as micro e pequenas empresas não podem participar de licitações e correm o risco de não receberem os devidos pagamentos pela falta da certidão”, diz o texto. O projeto foi aprovado por unanimidade e, segue agora, para votação em dois turnos no Plenário.

Além deste, o projeto de lei nº 2355/20, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), também foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Rubens Marques (Pros).

Projetos de lei aprovados com parecer de arquivamento

Processo nº 979/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Prestação de contas anual da Fundação de Assistência Social de Anápolis (FASA), relativa ao exercício de 2016. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 5893/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de gestão do 2º quadrimestre do exercício de 2019 – SES-GO. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 1395/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Prestação de contas do Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Processo SEI nº 201700010009120. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento. 

Processo nº 2302/18 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED) – Relatório consubstanciado de análise de execução – organizações sociais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pelo arquivamento.

Processo nº 3164/18 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão conforme acórdão nº 1194, de 11 de abril de 2018, que traz representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do pregão eletrônico nº 42/2014. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2817/18 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de gestão quadrimestral, do período de janeiro a abril de 2018. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Álvaro Guimarães pelo arquivamento. 

Processo nº 840/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de gestão referente ao 3º quadrimestre de 2018. Processo SEI nº 201900010007219. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento. 

Processo nº 1310/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Prestação de contas da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), do exercício de 2015. Processo SEI nº 201600010024610. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 4225/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório detalhado do 3º quadrimestre de 2020. Processo SEI nº 202100010005320. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo arquivamento.

Processo nº 7163/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Nota técnica conclusiva nº 43/2019, referente à prestação de contas anual, referente ao exercício de 2016. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processo nº 7590/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de inspeção nº 4/2018, da Gerência de Fiscalização das Parcerias da Controladoria-Geral do Estado (GEFP). Processo SEI nº 201911867000153. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Distribuição

Processo nº 6273/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução nº 28/21 referente ao contrato de gestão (HDS). Processo SEI nº 202100010021578. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).