Projeto que propõe pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos sofre pedido de vista na CCJ

Durante a reunião híbrida da CCJ desta quinta-feira, 27, o Líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) solicitou vista do projeto de lei nº 4503/21, que visa alterar a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do estado de Goiás.

A matéria assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou pela rejeição da propositura. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), apresentou voto em separado pela aprovação do projeto. O objetivo da proposta é garantir o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos profissionais da área da saúde que atuam no combate à pandemia decorrente da covid-19.

A parlamentar afirma que o adicional de insalubridade e periculosidade é garantido por norma de ordem pública e está vinculado à segurança do trabalho, não podendo um ato administrativo negar tal pleito, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.