Projeto que pleiteia merenda especial a alunos com restrição alimentar passa pelo crivo da CCJ

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei do deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou proposta que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com restrição alimentar da rede pública estadual de ensino. A matéria, protocolada com o número 7521/21, estabelece que as escolas da rede pública estadual forneçam merenda adequada para os alunos que sofrem de intolerância a lactose, diabéticos ou alérgicos a algum ingrediente do cardápio.

A deliberação da proposta foi feita na tarde desta terça-feira, 30. A matéria tem por objetivo diminuir as complicações decorrentes da diabetes não tratada. 

Em sua justificativa, Peixoto anota que a diabetes, por exemplo, é uma doença incurável que necessita de tratamento e controle adequados. “Sem o acompanhamento, podem ocorrer sérios danos à saúde do paciente”, afirma. Em alguns casos, é necessário o uso de medicação, mas de modo geral a diabetes pode ser controlada com uma dieta saudável e equilibrada.

Se o aluno receber diagnóstico positivo da condição (alérgico, intolerante ou diabético), os pais deverão apresentar na unidade escolar o laudo médico indicando a restrição alimentar; assim, a nutricionista da unidade poderá providenciar a alimentação diferenciada.