Projeto que facilita emissão de certidão de antecedentes do agressor para vítimas de violência recebe aprovação definitiva

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi aprovado na manhã desta terça-feira, 6, em segunda votação, o projeto nº 9161/21. Com a matéria, o parlamentar propõe alterar a Lei nº 18.807, de nove de abril de 2015, que instituiu a Política de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, para simplificar a emissão de certidão de antecedentes criminais dos infratores para servir de documento para as mulheres vítimas de violência.

Para assegurar a emissão simplificada do documento às mulheres que tenham sido vítimas de violência, será preciso que a mulher informe pelo menos dois dados do suposto agressor, como nome completo e data de nascimento ou ainda nome dos genitores ou número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, o texto também estabelece a criação de um canal virtual para o fornecimento de dados para a vítima e prazo de 72 horas para emissão, desde que haja motivo para tal; caso não tenha, a emissão do certificado de antecedentes deverá ser de imediato.  

Para justificar a iniciativa, Prado considera que a presente propositura “tem por objetivo desburocratizar e garantir o acesso à emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais, como mecanismo para prevenir a violência contra a mulher”. O deputado ainda estabelece que é essencial a existência de múltiplas ações de combate à violência contra mulheres.

A matéria agora está apta à sanção do Poder Executivo.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO